O secretário para a Informação e Propaganda do MPLA, Rui Falcão Pinto de Andrade, pediu hoje às autoridades judiciais angolanas que responsabilizem criminalmente a UNITA (oposição), por apresentar “documentos falsificados” nas suas alegações de contencioso eleitoral junto do Tribunal Constitucional (TC), sobre as eleições Gerais de 24 de Agosto.
O político, de acordo com a agência Lusa, disse que o tribunal “foi soberano e decidiu em função de matéria legal que lhe foi presente”.
“Essa matéria (alegações da UNITA) continha uma série de irregularidades, e mais, há crimes naquele processo que eu espero que as autoridades competentes do Estado ajam em conformidade para que definitivamente essas coisas tenham termo”, pelo facto de estar “a criar dificuldades para o desenvolvimento do país”.
Rui Falcão avançou que os crimes são conhecidos.
“Os crimes são conhecidos, então estamos a brincar com coisas sérias? Quem manda para o tribunal documentos falsos ou falsificados, acha isso normal? Tem que ficar assim, apenas um acórdão que legitima os resultados finais”, questionou.
O Tribunal Constitucional negou na quinta-feira provimento ao recurso interposto pelo partido UNITA, realçando que os elementos de prova apresentados “não permitem colocar em causa os resultados globais” das eleições anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
“O Tribunal Constitucional conclui que os elementos de prova apresentados e considerados conformes não permitem que se possa colocar em causa os resultados globais do apuramento nacional dos votos apresentados pela Comissão Nacional Eleitoral”, lê-se no acórdão.
O acórdão refere, na sua página 6, que o requerente (a UNITA) “juntou nos autos alegadas atas síntese das assembleias de voto repetidas (duplicadas, triplicadas, quadruplicadas), falsas, rasuradas, adulteradas, sem códigos das assembleias de voto discrepantes quanto ao conteúdo, escritas em papel A4 e ininteligíveis”.
“Estes não são elementos credíveis, nem atendíveis para sustentar a pretensão requerida”, salienta-se no documento aprovado em plenário por nove dos dez juízes, com o voto contra da juíza Josefa Neto.
Hoje, Rui Falcão pediu responsabilização criminal da UNITA porque Angola é um Estado democrático e de direito “para o bem e para o mal”.
E, se há crimes, observou, “deve-se agir em conformidade”.
O Estado “tem que exercer o seu papel na plenitude, as instituições do Estado têm de ser respeitadas”, acrescentou.
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